Embargos de Declaração 0022286-04.2021.5.04.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CPC DE 1973. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0022286-04.2021.5.04.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 11/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)