Agravo 0010604-74.2020.5.15.0002

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO IRREGULAR DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AGENTE INSALUBRE NÃO NEUTRALIZADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional, a partir da análise do conjunto fático-probatório, especialmente do laudo pericial, manteve a conclusão no sentido de que o Reclamante faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, fundamentando que, no desempenho da função de pintor de rodas, esteve exposto ao agente insalubre. Consignou, ainda, que " A conclusão foi amparada na verificação de exposição do reclamante a diversos agentes classificados como insalubres que, por isso, exigiam a utilização de EPI's capazes de neutralizá-los, o que, contudo, não foi fornecido de forma regular pela reclamada, observando-se, principalmente, o prazo de durabilidade dos EPI's após cada entrega ". Diante do contexto fático delimitado no acórdão regional, incide o óbice da Súmula 126/TST ao processamento do recurso de revista. Arestos inespecíficos não autorizam o processamento do recurso de revista (Súmula 296/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na linha da jurisprudência que desta 5ª Turma, os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos em ação submetida ao rito ordinário limita o alcance da condenação possível, sendo inviável ao julgador proferir decisão superior, sob pena de ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. Ressalva-se, todavia, a possibilidade de o Autor anotar que os referidos valores constituem meras estimativas, do que decorre a possibilidade de apuração ulterior dos valores efetivamente devidos. 2. Nada obstante, em recente julgamento proferido no âmbito da SbDI-1 dessa Corte (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023), concluiu-se que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" , sendo irrelevante a existência de ressalva da parte autora em sua petição inicial. 3. De qualquer sorte, no caso vertente constou expressamente da petição inicial que o Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos, razão pela qual a condenação não fica limitada ao quantum estimado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte que for sucumbente na pretensão objeto da perícia deverá arcar com os honorários periciais, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Assim, tendo sido confirmada a condenação das Reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade, faz impositiva a conclusão de que a responsabilidade pelo pagamento da aludida verba honorária pertencerá às Demandadas. No que diz respeito ao valor arbitrado (R$ 4.500,00), o Tribunal Regional consignou que os honorários periciais foram fixados em consonância com o grau de dificuldade do trabalho realizado, sendo dotado de razoabilidade. Assim, o exame da tese recursal, no sentido de que o valor estabelecido é excessivo, esbarra no teor da Súmula 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das prova. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010604-74.2020.5.15.0002. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 17/06/2024.)