Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000309-26.2022.5.17.0010

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTERJORNADAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. ART. 896, § 9.º, DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada. De fato, estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo da Constituição Federal, ou por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante, conforme estabelecem o art. 896, § 9.º, da CLT e a Súmula n.º 442 do TST. No caso, em relação ao capítulo recursal "minutos que antecedem a jornada de trabalho", tendo a parte indicado apenas afronta a norma infraconstitucional, não há como se admitir o seu apelo. No tocante ao tema "intervalo interjornadas", tem-se por não observada a regra inserta no 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, isso porque a recorrente procedeu à indicação em bloco dos dispositivos constitucionais reputados vulnerados, sem o devido confronto analítico . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000309-26.2022.5.17.0010. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 17/06/2024.)