Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001611-25.2017.5.10.0022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APÓLICE DE SEGURO. IRREGULARIDADE. INDENIZAÇÃO. Ao analisar o conjunto probatório dos autos, a Corte Regional constatou que a apólice de seguro contratada não observou o constante da norma coletiva. Nesse contexto, eventual acolhimento das arguições da parte implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001611-25.2017.5.10.0022. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)