Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001222-69.2017.5.17.0014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MULTA CONVENCIONAL. A Corte Regional concluiu que não foi demonstrado o atendimento do disposto no parágrafo segundo da cláusula 48ª da CCT 2016/2017, acerca da obrigatoriedade de o Sindicato notificar a empresa para o cumprimento da obrigação convencional, razão pela qual entendeu ser indevida a multa. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001222-69.2017.5.17.0014. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)