Recurso de Revista 0101391-87.2019.5.01.0063

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, §3º, DO CPC/2015. A jurisprudência desta Corte é no sentido da legalidade da penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do art. 529 do CPC/2015. Com ressalva de entendimento da Relatora, esta Segunda Turma vem aplicando o índice de 30% (trinta por cento) para casos de eventual penhora sobre salários e proventos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101391-87.2019.5.01.0063. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 20/06/2024.)