Agravo 0020915-38.2018.5.04.0702

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional assentou que o reclamante declarou não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Dessarte, a decisão recorrida está efetivamente em consonância com a Súmula nº 463, I, do TST e com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna inafastável a incidência da Súmula nº 333 do TST à hipótese. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020915-38.2018.5.04.0702. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.)