Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002185-67.2014.5.03.0145

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Com o advento da Lei 13.467/2017 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso IV que: " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ”. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento do agravo de instrumento. No caso, a agravante somente apresenta o trecho da petição dos embargos declaratórios, não tendo colacionado a decisão regional proferida nessa oportunidade. Não houve, pois, observação do requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA . Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, os trabalhadores que laboram em jornada majoritariamente noturna com prorrogação em horário diurno têm direito ao adicional noturno em relação às horas em prorrogação, diante do maior desgaste físico a que se submete o trabalhador, a justificar o deferimento do mencionado adicional para as horas laboradas além das cinco horas da manhã (Súmula 60, II, do TST). No caso, o entendimento do TRT é de que tendo a jornada de trabalho abrangido o horário noturno e se estendido após as 5h, é devido o adicional pertinente às horas prorrogadas, independentemente de haver parte da jornada transcorrido em horário diurno. Como proferida, a decisão regional se encontra em conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o que faz incidir o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao processamento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0002185-67.2014.5.03.0145. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.)