Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0301900-35.2003.5.01.0244

EMENTA: AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL NO QUAL FOI ANULADA A SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E A SENTENÇA PRIMEVA, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CARACTERIZADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 214 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado/executado. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0301900-35.2003.5.01.0244. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.)