Agravo 0011196-63.2021.5.15.0106

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E DE DESOBRIGAÇÃO. ART. 3º, § 1º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatando-se que a apólice apresentada atende ao art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019 , supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência jurídica do recurso e viabilizar o julgamento colegiado do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E DE DESOBRIGAÇÃO. ART. 3º, § 1º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. Evidenciada a potencial violação do 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E DE DESOBRIGAÇÃO. ART. 3º, § 1º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. 1. A apólice trazida pela ré prevê, em sua cláusula 5.1, a renovação automática. Confira-se: “5. 1 Esta Apólice permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo .” 2. De outro lado, a cláusula 8 é textual na afirmação de que “ Não há, nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador, da Seguradora ou de ambos ”, que é o requisito exigido pelo art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT nº 1/2019. 3. Ainda, sinale-se que a Cláusula 14, II, nem mesmo possui disposição em desconformidade com o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019. 4. Assim, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário, uma vez que, em sintonia com o art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, a apólice apresentada pela agravante não prevê cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011196-63.2021.5.15.0106. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 24/06/2024.)