Agravo 0000478-81.2022.5.09.0124

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. APELO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, § 9º, DA CLT. SÚMULA Nº 442 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O apelo está desfundamentado, porquanto não atende ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST, que restringem as hipóteses de cabimento de recurso de revista em procedimento sumaríssimo à violação direta da Constituição Federal ou à contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou Súmula vinculante do STF. 2. O mencionado óbice ao exame do mérito recursal prejudica a análise de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000478-81.2022.5.09.0124. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 24/06/2024.)