Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010598-73.2016.5.15.0013

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA . A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, a decisão agravada nenhum preceito viola, na medida em que exercida dentro dos limites legais. 2. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, as alegações recursais da parte, no sentido da caracterização da prescrição total dos pleitos desta reclamação contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o autor teve ciência inequívoca da doença ocupacional quando da perícia médica realizada. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL: CONFIGURAÇÃO E VALOR ARBITRADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: VALOR ARBITRADO. As alegações recursais da parte, no sentido da caracterização da prescrição total dos pleitos desta reclamação contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o autor teve ciência inequívoca da doença ocupacional quando da perícia médica realizada. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010598-73.2016.5.15.0013. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 24/06/2024.)