Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010356-66.2020.5.03.0027

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JORNADA DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA. HORAS EXTRAS EFETIVAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INDENIZAÇÃO PELO TRABALHO NOS FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO A CADA QUATRO HORAS TRABALHADAS. HORAS EXTRAS JORNADA RESIDUAL. FALTA DE INTERVALO INTRAJORNADA. FALTA DE INTERVALO INTERJORNADA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACÚMULO DE FUNÇÕES. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DOENÇA PROFISSIONAL. ASSÉDIO MORAL. REMUNERAÇÃO. COMISSÃO EXTRA FOLHA. DSR SOBRE COMISSÕES. AJUDA CUSTO. DIÁRIAS DE VIAGENS E ALIMENTAÇÃO. 13º SALÁRIOS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. . AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a desatenção com o pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Limita-se a afirmar que o seu recurso merece trânsito e a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido, com imposição ao agravante de multa de 1% sobre o valor da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010356-66.2020.5.03.0027. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 24/06/2024.)