Agravo 0101335-98.2016.5.01.0050

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Na hipótese , como já exposto, o egrégio Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da recorrente com fundamento nas Súmulas nº 126, 296 e 337, I. A reclamada, no entanto, impugna a decisão, por meio de agravo de instrumento, requerendo, de forma genérica, o processamento do seu recurso, sem impugnar especificamente o fundamento da decisão denegatória, visto que nada dispõe acerca dos óbices aplicados. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, demonstra seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101335-98.2016.5.01.0050. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 25/06/2024.)