Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001216-56.2011.5.04.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE revista. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTE PÚBLICO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246 , que diz respeito à " responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço ", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção . Extrai-se da decisão regional que "Era dever do Estado do Rio Grande do Sul comprovar a regularidade da fiscalização do cumprimento do contrato e das disposições da Lei n° 8.666/93. O instrumento contratual, dispõe, em sua cláusula sexta (fl.,543) que o pagamento só seria efetuado após comprovados o pagamento dos salários e dos recolhimentos previdenciários, FGTS e PIS. Tal cláusula mostra que o tomador de serviços dispunha de instrumeantos contratuais para ciência imediata do descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, que estava obrigada a demonstrar mensalmente os pagamentos devidos aos empregados como condição ao recebimento do valor referente à nota fiscal. Pelo exposto, evidente que não houve a correta fiscalização por parte do Estado." (págs. 862/863) . Conclui-se do acórdão que o Ente Público não fiscalizou as obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, restando caracterizada sua culpa in vigilando . Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ente Público, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001216-56.2011.5.04.0007. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)