Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000204-28.2020.5.14.0002

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONTRATO INICIADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 13.467/2017 E ENCERRADO EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. NATUREZA JURÍDICA. PERÍODO APÓS A REFORMA TRABALHISTA. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR NORMA INTERNA EMPRESARIAL. Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Hipótese na qual se aplica a natureza indenizatória ao auxílio-alimentação a partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017, pois as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista alcançam os contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor , diante da natureza do contrato de trabalho ser uma relação de trato sucessivo. A decisão regional está em sintonia com o caminhar da jurisprudência do TST e em conformidade com o entendimento desta Turma. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000204-28.2020.5.14.0002. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 25/06/2024.)