Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001522-23.2016.5.20.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO . O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246, que diz respeito à " responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço ", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. Extrai-se da decisão regional que " No caso em análise, propriamente, a segunda reclamada não nega ter firmado contrato com a primeira reclamada, havendo provas de que os serviços prestados pelo reclamante foram revertidos em seu favor. Por outro lado, verifica-se que ausentes quaisquer documentos a demonstrar que a segunda demandada tenha adotado medidas necessárias e eficazes à coibição do inadimplemento laboral, visto que, em que pese sua argumentação, não comprova a mínima fiscalização pertinente às obrigações relativas aos empregados abrangidos pelo contrato de prestação de serviços. Inexistem, por exemplo, comprovantes de pagamento de salários, comprovantes de recolhimento dos depósitos fundiários, comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias, entre outros " (pág. 173). Conclui-se do acórdão que a Petrobras não comprovou a fiscalização das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, restando caracterizada sua culpa in vigilando. Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001522-23.2016.5.20.0001. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)