Embargos de Declaração 0010897-80.2016.5.03.0111

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. Hipótese em que a decisão embargada não padece dos vícios dispostos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Interposição do segundo Embargos de Declaração, em que a parte reclamada se limita a renovar as alegações veiculadas por ocasião dos primeiros Declaratórios , e em relação às quais já obteve clara e expressa prestação jurisdicional.Evidente a natureza manifestamente protelatória dos Embargos de Declaração opostos pela parte reclamada, o que atrai a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa de 2%, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010897-80.2016.5.03.0111. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 25/06/2024.)