Agravo 0010528-02.2019.5.03.0008

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESONARAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na natureza infraconstitucional da matéria deduzida no recurso, limitando-se a argumentar que " A questão se restringe basicamente sobre violação a dispositivo constitucional" . Agravo não conhecido, quanto ao tema. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. O Tribunal Regional, com suporte nos fatos e na prova, formou seu convencimento acerca da sobrejornda. Diante desse contexto, incide na espécie a orientação expressa na Súmula nº 126 desta Corte, pois a aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende do reexame do quadro fático-probatório descrito pelo juízo de origem, procedimento vedado em sede de recurso de revista. Agravo a que se nega provimento, no particular. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010528-02.2019.5.03.0008. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)