Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011198-37.2021.5.03.0148

EMENTA: ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO INDICA O TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A ré não indicou nas razões recursais o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria invocada no recurso de revista. Vale asseverar que a transcrição do inteiro teor da decisão de embargos de declaração ou a reprodução de passagem da sentença não atendem o requisito da Lei nº 13.015/2014, conforme bem ressaltado pela Presidência do TRT. Assim, compactua-se com a decisão denegatória, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Prejudicada, também, a análise do recurso de revista adesivo da autora. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011198-37.2021.5.03.0148. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)