Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010481-20.2021.5.03.0182

EMENTA: PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO / DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO TRABALHADOR – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. A recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Conforme bem ressaltado pela Presidência do TRT, a mera transcrição de passagens da sentença não atende o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, compactua-se com o despacho denegatório, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual inserido no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010481-20.2021.5.03.0182. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)