Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001405-34.2022.5.02.0024

EMENTA: ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL / HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA / DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS – ÓBICE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. O agravo de instrumento não ataca o fundamento do juízo denegatório do recurso de revista, de que o apelo não teria ultrapassado o óbice de natureza instrumental do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Note-se que a autora limita-se a afirmar, de forma genérica e inconspícua, que “quando do protocolo do recurso de revista, houve o preenchimento, por parte da reclamante, de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos para a interposição de tal recurso” , sem se ater, portanto, ao fato de que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho agravado e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001405-34.2022.5.02.0024. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)