Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0111800-26.2009.5.02.0361

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 19/06/2024
Data de publicação: 28/06/2024

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0111800-26.2009.5.02.0361, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, j. 19/06/2024, p. 28/06/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DA MORA. MONTANTE BRUTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não se admite recurso de revista em fase de execução quando não demonstrada a ocorrência de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, conforme o artigo 896, § 2º, da CLT. A discussão acerca do momento da incidência de juros da mora sobre o montante devido remete a dispositivos de Lei Federal, não alcançando patamar constitucional. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no artigo 896-A da CLT, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0111800-26.2009.5.02.0361. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)

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