Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012241-11.2017.5.15.0117

EMENTA: PROCESSO POSTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA 450 DO TST. O TRT manteve a condenação do réu ao pagamento em dobro da remuneração de férias diante da ausência de prova de que estas, apesar de usufruídas na época própria, tenham sido pagas dentro do prazo legal. Com efeito, consignou o Regional que " as folhas de pagamento/fichas financeiras (...) não especificam a data exata do crédito" e "o aviso de férias (...) indica que a ' remuneração correspondente as férias poderá ser recebida em 30/06/2014' , ou seja, fora do prazo previsto no dispositivo legal ". Nesse contexto, diante dos aspectos fáticos traçados pelo TRT, a decisão regional está em consonância com a Súmula 450 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012241-11.2017.5.15.0117. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)