Agravo em Agravo de Instrumento 0101894-09.2016.5.01.0421

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DIVISOR. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDOS. A parte recorrente transcreveu integralmente a decisão regional e sem apresentar a impugnação pontual de cada um dos fundamentos do acórdão, mediante cotejo de teses, em desatendimento aos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Trata-se, portanto de transcrição genérica que não atende o disposto no referido dispositivo. Acrescente-se que, no tema " base de cálculo das horas extras ", sequer existiu prequestionamento da tese veiculada no recurso de revista, o que faz incidir o óbice da Súmula 297 do TST. Já no tema do " diviso r", o apelo trancado está desfundamentado, pois não foi indicada qualquer violação a dispositivo constitucional ou legal, tampouco dissenso pretoriano. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101894-09.2016.5.01.0421. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)