Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000099-25.2018.5.14.0001

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . 1. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. DESCUMPRIMENTO. DESRESPEITO AOS REQUISITOS MATERIAIS. LABOR AOS SÁBADOS. DIA DESTINADO À FOLGA. HIPÓTESE DIVERSA DA TRATADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . CONDENAÇÃO MANTIDA COM BASE NO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS . 2. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000099-25.2018.5.14.0001. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)