Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000482-52.2022.5.14.0004

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 (16/04/2015 A 04/12/2015). ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. VALIDADE DECLARADA. REITERADA INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO AJUSTE COLETIVO CELEBRADO. TRABALHO NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO E DESRESPEITO AOS LIMITES DE NO MÁXIMO 9 HORAS DE TRABALHO, DE SEGUNDA A QUINTA-FEIRA, E DE 8 HORAS, ÀS SEXTAS-FEIRAS. CONDENAÇÃO RESTRITA AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS SOBRE AQUELAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA EXEGESE DA SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. NÃO ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.046. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000482-52.2022.5.14.0004. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 30/10/2025. Juntado aos autos em 07/11/2025.)