Embargos de Declaração 0010014-21.2020.5.03.0103

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 266 DO TST E DO ART. 896, § 2°, DA CLT. Na hipótese, esta Turma negou provimento ao agravo do reclamante, tendo em vista o óbice da Súmula nº 266 desta Corte e do art. 896, §2º, da CLT. Ademais, consta expressamente do acórdão que a interpretação dos termos do título executivo judicial, especificamente com a definição de critério de elaboração dos cálculos, não viola a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). Portanto, não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT resta inviabilizada a oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010014-21.2020.5.03.0103. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)