Embargos de Declaração 0000696-62.2019.5.09.0012

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEMANAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO EM CLÁUSULA NORMATIVA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. A hipótese dos autos não versa propriamente sobre a validade de norma coletiva, que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, mas sobre a descaracterização do regime de compensação previsto em norma coletiva, ante o seu descumprimento. Nesse contexto, não se discute questão afetada com repercussão geral pelo STF, em especial quanto ao Tema nº 1.046. Portanto, não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, resta inviabilizada a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000696-62.2019.5.09.0012. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)