Embargos de Declaração 0000036-49.2022.5.14.0004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. LABOR EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR AO PREVISTO NA NORMA COLETIVA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES . O acórdão embargado foi proferido em observância à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 e do RE n.º 1.476.596, tendo sido declarada a validade da norma coletiva. A questão relativa a eventual compensação de jornada ou seu pagamento obedecerá a jornada prevista em norma coletiva e será apurada em liquidação de sentença, conforme já consta do comando decisório. Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000036-49.2022.5.14.0004. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/10/2025. Juntado aos autos em 21/10/2025.)