Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011212-58.2020.5.18.0012

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRECHO DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO INSUFICIENTE. No caso, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT . Com efeito, foi esclarecido, em decisão monocrática, que a parte não indicou adequadamente, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Nesse sentido, explicitou-se que o trecho transcrito pela reclamada é insuficiente para o julgamento da demanda, porquanto não contém o fundamento adotado pelo Regional para não conhecer do recurso ordinário por deserção, em razão da ausência de juntada da guia de depósito judicial para comprovar o depósito recursal. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011212-58.2020.5.18.0012. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)