Agravo Interno 0010315-69.2020.5.03.0134
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 19/06/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC - EMPREGADO READAPTADO EM FUNÇÃO INTERNA – ACIDENTE DE TRABALHO – IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DO ADICIONAL. O Tribunal Regional consignou que a verba pleiteada de adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa trata-se de salário-condição, nos termos dos instrumentos coletivos e normativos inte…