Recurso de Revista 0010478-09.2020.5.15.0104

EMENTA: RECURSO DE REVISTA – FUNDAÇÃO CASA-SP – PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – PCS/2006 – AUSÊNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. O PCS/2006 da Fundação Casa/SP, ao não adotar o critério de promoção por antiguidade, inviabiliza as promoções por mérito e antiguidade alternadamente, desrespeitando, assim, as disposições do art. 461, § 2º e § 3º, da CLT, na redação anterior à reforma trabalhista. Logo, são devidas as promoções por antiguidade e as diferenças salariais daí decorrentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010478-09.2020.5.15.0104. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 28/06/2024.)