Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000641-24.2022.5.02.0711

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST - CONTRATO DE TRANSPORTE - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal de origem constatou a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, de modo que a agravante beneficiou-se das atividades laborais desenvolvidas pelo autor. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao concluir pela responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, empresa tomadora dos serviços prestados, decidiu em consonância com o entendimento da Súmula nº 331, IV, do TST. 2. Ademais, a pretensão recursal no sentido de que o contrato celebrado entre as reclamadas era de transporte demandaria necessariamente nova incursão nos elementos de provas coligidos aos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000641-24.2022.5.02.0711. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)