Agravo 0011447-77.2017.5.03.0002

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. DIVISOR. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITO DO ART. 896, § 1 . º-A, I E III , DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO . Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1 . º-A, I e III , da CLT. Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida no início das razões recursais , sem o devido cotejo analítico, não atende ao disposto no referido dispositivo celetista. Precedente. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011447-77.2017.5.03.0002. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)