Agravo 0011493-92.2020.5.15.0013
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 26/06/2024
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITO DO ART. 896, § 1.º - A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. O recurso de revista, quanto ao presente tema, mostra-se inviável, porquanto emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1 . º - A, I, da CLT. A parte descumpriu o requisito do art. 896, § 1 . º - A, I, da CLT, pois procedeu à transcriç…