Agravo 0000351-14.2018.5.17.0011

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS DECORRENTES DE CURSOS E TREINAMENTOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juízo de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada. No caso dos autos, o Tribunal Regional esclareceu, expressamente, que as testemunhas declararam a realização de cursos e treinamentos fora do horário de expediente, dentro e fora da empresa. E, ainda que uma testemunha tenha informado que havia controle dessa jornada extraordinária pelo Setor de Recursos Humanos, com posterior pagamento, ponderou o TRT que " conquanto a testemunha Lauro Rosa tenha afirmado que havia o pagamento de horas extras relativas aos treinamentos realizados nos dias de folga, o fato de os controles de ponto não conterem os respectivos registros corrobora a tese de ausência de pagamento de horas extras ". Sendo assim, aplicam-se os limites da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000351-14.2018.5.17.0011. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)