Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000098-12.2022.5.17.0132

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA . REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que o atraso no pagamento ocorreu por uma situação excepcional que justifica a exclusão de pagamento da multa convencional, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o Tribunal Regional entendeu devida a multa pelo descumprimento de convenção coletiva, uma vez que restou incontroversa a ocorrência de atraso salarial, não tendo a reclamada demonstrado que houve "paralisação bancária ou suspensão do fornecimento de energia, situações exceptivas do supracitado §6º, ou qualquer outro impedimento capaz de justificar o atraso verificado". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000098-12.2022.5.17.0132. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)