Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010126-49.2021.5.18.0131

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.1. Nos termos do art. 795 da CLT, "as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". 1.2. Na hipótese dos autos, assentou o TRT que "A ata da audiência realizada em 31/08/2021 não trouxe qualquer registro ou incidente sobre a atuação da r. magistrada condutora da instrução". 1.3. Ademais disso, o simples fato de a Juíza se declarar suspeita, por foro íntimo, para atuar em demandas com atuação de determinado causídico, após a realização de audiência onde o referido advogado sequer participou, por si só não acarreta a nulidade da instrução. A suspeição do Juízo constitui nulidade relativa, devendo ser comprovada a irregularidade na condução da audiência, o que não hipótese, não restou demonstrada . 2. RELAÇÃO DE EMPREGO. 2.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010126-49.2021.5.18.0131. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)