Embargos de Declaração 0155000-61.2009.5.01.0054

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. Ao contrário do quanto alegado nos embargos de declaração, não se vislumbram as omissões apontadas na decisão embargada, proferida em estrita observância à decisão de caráter vinculante firmada pelo STF nas ADC' s 58 e 59. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0155000-61.2009.5.01.0054. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 01/05/2024. Juntado aos autos em 03/05/2024.)