Agravo em Agravo de Instrumento 1000878-78.2019.5.02.0706

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. QUADRO FÁTICO DETALHADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A moldura fática traçada pelo Regional é categórica ao afirmar, com base nos elementos de provas dos autos, que ficou caracterizada a existência degrupoeconômicoa motivar a condenação solidária das reclamadas em relação a créditos trabalhistas, haja vista a existência de interesses compartilhados e comunhão de patrimônio. Conforme já assentado na decisão monocrática, toda a argumentação desenvolvida pela reclamada esbarra na Súmula 126 do TST. Isso porque a agravante insiste em alegações que demandariam nítido revolvimento de fatos e provas em sede extraordinária, o que não se admite. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000878-78.2019.5.02.0706. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 01/05/2024. Juntado aos autos em 03/05/2024.)