Agravo em Agravo de Instrumento 0000370-41.2020.5.11.0003

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL COLETIVA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST . Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão que reconheceu a necessidade de participação do Ministério Público desde o ajuizamento da ação civil pública pelo sindicato e declarou a nulidade dos atos até então praticados, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem. Dessa circunstância denota-se que a decisão regional possui, neste primeiro momento, para efeito de recorribilidade, natureza interlocutória. Há de se manter a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000370-41.2020.5.11.0003. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 01/05/2024. Juntado aos autos em 03/05/2024.)