Agravo 0100757-35.2016.5.01.0051

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS NAS DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. MATÉRIAS ANALISADAS SOB O ENFOQUE DOS FATOS E PROVAS. LIMITES DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA OJ 123/SBDI-2/TST. O entendimento prevalecente neste TST é de que inexiste ofensa ao instituto quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pelo seu desrespeito. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 123/SBDI-2. Logo, o processamento da revista é inviável, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100757-35.2016.5.01.0051. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 02/05/2024. Juntado aos autos em 03/05/2024.)