Agravo 0101206-90.2016.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMADA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA COM AUTORIZAÇÃO DE NORMA COLETIVA FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Sob o enforque da tese vinculante firmada pelo STF quanto ao tema 1046 da tabela de repercussão geral, a decisão agravada, em suma, considerou o intervalo intrajornada mínimo previsto no artigo 71, caput, da CLT norma de indisponibilidade absoluta e, por conseguinte, infensa à negociação coletiva. Assim, declarou inválida a norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada . 3- Em suas razões de agravo, a reclamada alega que a jornada de trabalho do reclamante era de 6 horas diárias, com quinze minutos de intervalo para refeição e descanso. Assevera que o reclamante sempre fruiu o intervalo intrajornada, conforme comprovam os registros de frequência. Pontua que foram descumpridas normas coletivas que tratam dos minutos que antecedem e que sucedem a jornada de trabalho. Ressalta que "comprova os acordos coletivos colacionados a peça de defesa, a partir da vigência destes, as jornadas diárias de trabalho para turnos ininterruptos de revezamento com 4 (quatro) letras e também as escalas de 03 (três) e 2 (duas) letras, passaram a ser das 07 horas às 19 horas e das 19 horas às 07 horas." 4- Nesse contexto, verifica-se que a parte não enfrentou os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada. 5- Assim, a parte incide em incúria processual ao desatender o princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 422, I, do TST. 6 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão agravada que deixou de ser impugnada não é " secundária e impertinente ", mas fundamental. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica o fundamento da decisão monocrática, o que não se admite . 8 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101206-90.2016.5.01.0342. Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO. Data de julgamento: 01/05/2024. Juntado aos autos em 03/05/2024.)