Agravo 1000664-66.2022.5.02.0291

EMENTA: AGRAVO . FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento no não cumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte manifesta seu inconformismo, apresentando argumentos genéricos quanto ao cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do artigo 896 da CLT, além de reiterar suas razões recursais de mérito sobre a impossibilidade de condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000664-66.2022.5.02.0291. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 30/04/2024. Juntado aos autos em 06/05/2024.)