Embargos de Declaração 0000864-75.2017.5.12.0004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE REALIZA ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000864-75.2017.5.12.0004. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 30/04/2024. Juntado aos autos em 06/05/2024.)