Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002322-68.2013.5.15.0042

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOEM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. MOTORISTA. ACOMPANHAMENTO. ADICIONAL INDEVIDO. SÚMULA 364, I, DO TST. PRECEDENTES. 2. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC/2015 EM ACÓRDÃO EM QUE SE CONFIRMOU, POR UNANIMIDADE, A DECISÃO RECORRIDA.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A parte Reclamante, ao questionar a decisão embargada, não demonstra a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. II.Embargos de declaraçãode que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0002322-68.2013.5.15.0042. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 27/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)