Agravo 0000805-74.2016.5.06.0009

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DESTA CORTE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000805-74.2016.5.06.0009. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 30/04/2024. Juntado aos autos em 06/05/2024.)