Recurso de Revista 0010583-43.2022.5.03.0041

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. BASES DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA VANTAGEM PESSOAL. NATUREZA SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 457, §1º, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a parcela " Porte de Unidade " possui natureza salarial, de modo que deve compor as bases de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e da Vantagem Pessoal (VP). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010583-43.2022.5.03.0041. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)