Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100722-96.2020.5.01.0031

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - (VINTE E SEIS VÍRGULA ZERO SEIS POR CENTO) RELATIVO À URP (UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS) DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADOS DOS CAPÍTULOS EM QUE SE EXPÕEM AS RAZÕES RECURSAIS. DESATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a transcrição de trecho do v. acórdão regional no início do recurso, dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Por se tratar de pressuposto de admissibilidade, cuja ausência impede a análise do mérito do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência . Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada, ainda que por motivos diversos. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100722-96.2020.5.01.0031. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)